Decreto que prejudica, em tese, funcionários públicos de Avaré será encaminhado ao MP

A Bigorna 06/07/2020 09:40:00 7648 visualizações
# legenda: Política

O decreto nº 5868/2020 de autoria do prefeito  Jô Silvestre (PTB), o qual, em tese, prejudica a classe dos funcionários públicos de Avaré foi debatida na Câmara e será enviada uma denúncia para que o Ministério Público (MP) tome ciência do ato unilateral da atual administração de Avaré.

Em base, Silvestre através de decreto assinado no dia 16 de junho de 2020, proíbe a contagem de tempo de serviço, bem como a concessão de adicionais por tempo de serviço.

Os funcionários públicos avareenses não terão direito, por exemplo a sexta-parte, licença-prêmio, adicional de qualificação, promoção ou quinquênios.

No decreto assinado por Jô Silvestre se enquadram todos os funcionários que tem tal direito a partir do último dia 27 de maio até 31 de dezembro de 2021, mais de um ano em que, além de não terem os reajustes concedidos por lei, uma vez que Silvestre não vem reajustando os salários dos servidores, agora mais uma vez prejudica a classe trabalhista municipal.

O encaminhamento da denúncia de que os funcionários estão sendo prejudicados por Jô Silvestre foi subscrito pelos vereadores Zandoná, Toninho da Lorsa, Cabo Sérgio, Adalgisa Ward, Ernesto, sendo que a o requerimento ao MP foi de autoria da Marialva Biazom.

Embasamento-  A assessoria de Jô Silvestre teria  embasado tal decreto em outro como o do  Tribunal de Contas do estado, e não teria, em tese, cometido qualquer ato ilícito. Advogados ouvidos pelo Jornal A Bigorna relataram que Silvestre teria respaldo jurídico para manter o decreto com base no ATO NORMATIVO Nº 01/2020-TJ/TCE/MP/03/6/2020: Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, bem como, na  LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 de Jair Bolsonaro.

Segundo uma advogada tambem ouvida, os direitos foram concedidos aos servidores através de lei, então, somente através de outra lei ele poderia alterar. "Não se pode alterar direitos concedidos por lei através de decreto. Isso fere a hierarquia das leis e, em tese, torna o decreto nulo"- diz a advogada.

Por outro lado, várias centrais Sindicais e partidos políticos ingressaram na Jutiça contra o ato, o qual prejudica os funcionários públicos.

Promessas- Enquanto em sua campanha eleitoral, Silvestre bradava que os funcionários públicos de Avaré teriam em seu governo a real valorização de suas carreiras, depois de eleito, faz juntamente o contrário, prejudica a classe que prometeu valorizar.(Matéria atualizada às 10:36hs)

 

 

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