• 3744 Jornal A Bigorna 28/03/2021 18:40:00

    Administração Pública

    Uma ação da Câmara de Avaré, através de um Projeto de Lei (PL), visa a reabertura do comércio na cidade de Avaré, e será votado nesta segunda-feira, 29, às 15:00hs em Sessão Extraordinária.

    Segundo o vice-presidente Roberto Araujo (PTB), o projeto tem embasamento jurídico para ser válido na cidade, tendo em vista que as leis que tratam de assunto local são prerrogativas dos vereadores.

    Segundo o Projeto de Lei nº 041/2021, os vereadores analisarão a autorização de reabertura baseando-se nas estatísticas de saúde pública e desemprego local.

    Dispõe o Projeto que a taxa de letalidade da região de Bauru, DRS IV, da qual integra a cidade de Avaré na última reclassificação de 26/02/2021, expedida pelo Governador do Estado de São Paulo e a equipe do Plano SP, e analisando que a referida taxa de letalidade de Avaré(1,6%) é bem inferior em relação às cidades de São Paulo(3,6%) e Santos(2,8%) e ambas encontram-se na fase amarela do Plano São Paulo, bem como o retorno das aulas presenciais, tanto nas escolas municipais quanto estaduais e particulares por força do Decreto Estadual nº 65.384/2021 e Decreto Municipal nº 6.185/2021, e levando em consideração que o comércio local vem tomando todas as precauções e medidas de protocolo sanitário, conforme determinado no Plano SP, citando o alto índice de desemprego no comércio local que, segundo o PL,  já ultrapassa o número de 5 mil  demissões fica autorizada a abertura do comercio de segunda-feira a sexta-feira das   09h às 18h e aos sábados das 09h às 17h.

    Ainda segundo o PL, os restaurantes, academias e feiras livres, os quais têm horário diferenciado ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a abertura e funcionamento no horário habitual de cada segmento, respeitando o “toque de restrição” determinado pelo Plano SP, enquanto perdurar a determinação.

    Já os  bares e lanchonetes estarão autorizados ao funcionamento no sistema delivery e drive thru.

    O Projeto é assinado pela Mesa Diretora. Os vereadores deverão se reunir e discutir o Projeto de Lei, que, caso seja aprovado segue para a sansão (aprovação) do prefeito Jô Silvestre.

     

     

     

     

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